Guarulhos concede áreas esportivas públicas à publicidade empresarial
Nova lei autoriza o uso de espaços e eventos públicos para publicidade nas áreas esportivas geridas pela Secretaria de Esporte e Lazer; lei que existe desde junho, prevê a destinação dos recursos arrecadados ao Fundo Municipal de Esporte, Recreação e Lazer e para a SEL
Por Redação iG |
Desde o final do mês de junho, Guarulhos conta com a lei que autoriza o naming rights
, ou seja, a concessão de uso de espaços e eventos públicos para publicidade nas áreas esportivas geridas pela Secretaria de Esporte e Lazer (SEL). O período será pré-determinado e nas condições estipuladas em contrato.
A legislação estabelece que essa modalidade de publicidade seja feita por pessoas jurídicas de direito privado, isoladamente ou em consórcio, devidamente regularizadas perante as legislações federal, estadual e municipal. Os recursos provenientes dessa concessão serão destinados para o Fundo Municipal de Esporte, Recreação e Lazer e para SEL.
“A partir desses investimentos iremos fomentar ainda mais os projetos desportivos e atividades esportivas, de recreação e de lazer , além de continuar promovendo a manutenção dos equipamentos públicos esportivos de Guarulhos”, explica Rogério Hamam, secretário de Esporte e Lazer
Outra novidade foi a criação da Comissão de Avaliação de Espaços Públicos Esportivos (Caepe), vinculada à estrutura administrativa da SEL, que será constituída por, no mínimo, três servidores públicos.
A equipe exercerá mandato pelo prazo de três anos, renovável por igual período, e terá responsabilidades como elaborar estudos acerca da viabilidade e da existência de potencial interesse na aquisição dos naming rights, promover consultas públicas para garantir a participação popular, entre outros.