Regulamentação do serviço de compartilhamento de bicicletas
Divulgação/Prefeitura de Guarulhos
Com a regulamentação, as Operadoras de Tecnologia de Transporte deverão possuir um centro de atendimento físico em Guarulhos


A cidade de Guarulhos já pode contar com serviço de compartilhamento de bicicletas e similares. O decreto 37.075, publicado no Diário Oficial do dia 4 de agosto, dispõe sobre a regulamentação desse serviço para bikes comuns, bicicletas elétricas, patinetes, patinetes elétricas e demais veículos de mobilidade individual nas vias do município.

Com base no Plano Municipal de Modernização, a Prefeitura irá outorgar concessões e permissões desse tipo de serviço , levando-se em consideração que a mobilidade urbana é uma das prioridades da pauta de planejamento da administração municipal.

O decreto regulamenta a lei municipal 7.587/2017, que trata desse tipo de compartilhamento e estabelece que os serviços serão fornecidos por meio de plataformas digitais ou de forma direta, mediante prévio credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) junto à Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU).

As condições imprescindíveis para o início da operação do serviço pela empresa credenciada são estar devidamente credenciada e ter obtido a autorização para estacionar os veículos nos locais previamente estabelecidos pelo município na forma disciplinada pela STMU.

O chamado sistema de compartilhamento com estação será composto por estruturas físicas para estacionamento e por terminais de liberação. O sistema de compartilhamento sem estação –  dockless  ou  freefloating  – é composto por veículos e/ou equipamentos com sistema de autotravamento e com suporte tecnológico para seu funcionamento e liberação.

A exploração do serviço de compartilhamento será realizada por meio de plataforma digital gerida pela empresa credenciada, que prevê amplo acesso ao serviço sob pena de descredenciamento.

Além da utilização de plataforma digital, as empresas poderão empregar outros meios para disponibilização do serviço aos consumidores. As OTTCs credenciadas deverão possuir um centro de atendimento físico em Guarulhos para atuar no suporte à operação e atendimento aos usuários do sistema.

As empresas serão credenciadas mediante apresentação de requerimento, devidamente assinado pelo representante legal. A data do início do funcionamento só depende da liberação para a data de credenciamento das OTTCs, o que deve acontecer até o final de agosto.

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