Por determinação judicial, Prefeitura exonera funcionários em cargos de comissão

Com a publicação de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) nesta sexta-feira (22), o prefeito Guti determinou a exoneração dos funcionários em cargos de comissão na administração pública municipal. A determinação consta no Diário Oficial de hoje.

O  TJ-SP havia rejeitado os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria-Geral do Município e manteve a decisão que declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão e funções de confiança determinadas por lei municipal. A Prefeitura, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a decisão do tribunal estadual resultaria em risco de grave lesão à ordem pública. No entanto, em 22 de dezembro, o presidente, ministro Luiz Fux, manteve a decisão da Justiça de São Paulo e recomendou cessação da situação. 

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Com a decisão, a Prefeitura perderá importantes funcionários em áreas essenciais para o perfeito funcionamento da máquina pública. Desta forma, a municipalidade já prepara um novo projeto de lei, que será enviado para apreciação da Câmara Municipal no retorno do recesso parlamentar e que possa garantir a contratação dos servidores a fim de que os serviços prestados à população não sejam prejudicados.

Em 2017, Guti reduziu em 50% o número de cargos comissionados da Prefeitura em relação à gestão anterior.