Código de Bem-Estar Animal
Divulgação/Prefeitura de Guarulhos
Conjunto de normas de conduta em relação a animais foi aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito Guti

O prefeito Gustavo Henric Costa (PSD), Guti, sancionou quarta-feira passada, dia 8, o primeiro  Código de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Guarulhos . O projeto de lei 3.634/2019 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal no último dia 2. O documento, que abrange animais domésticos, silvestres e exóticos, estabelece normas de proteção e bem-estar, situações de maus-tratos , condições para comercialização, posse, prestação de serviços, eventos e obrigações do poder público

De acordo com Andrea Viegart, diretora de Proteção Animal de Guarulhos , entre os destaques do código está a possibilidade de aplicação de multa em casos de maus-tratos. “Um ponto bem impactante do código é que agora, além da punição criminal prevista em lei federal, situações de maus-tratos também são passíveis de multas a partir de 140 Ufirs UFGs (Unidades Fiscal de Guarulhos - Valor da UFG 2020 é de R$ 3,4289), entre outras penalidades a serem aplicadas pelo município. Outra questão que merece destaque é a proibição do uso de tração animal para transporte de carga ou pessoas, infração que passa a ser apenada com multa e apreensão da carroça e do animal”, explica Andrea, que é responsável pela elaboração documento. 

A protetora Amanda Brito comemora a aprovação do código. “É um grande avanço para a cidade na questão do bem-estar animal, sejam eles domésticos ou não. É muito importante ter o apoio da lei, principalmente para a punição em casos de maus-tratos. As pessoas têm que entender que maltratar animais é crime e que agora vai haver punição em forma de multa em nossa cidade”, afirmou a fundadora  do Amigos da Mia, projeto independente que busca reunir pessoas que desejam ajudar os animais. 

A fiscalização do disposto no código será feita por agentes do Departamento de Proteção Animal, em parceria com a Delegacia de Proteção Animal , e os recursos provenientes da cobrança de taxas e/ou multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para proteção animal e conservação da biodiversidade . Para conferir na íntegra o Código de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Guarulhos, clique no seguinte link:   https://www.guarulhos.sp.gov. br/sites/default/files/2020- 07/C%C3%B3digo%20Prot_Animal. pdf

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