Câmara aprova projeto de reestruturação do Conselho do Fundeb

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (18) o PL 847/2021, de autoria do Executivo, que estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. Foram três sessões extraordinárias e 32 votos favoráveis e duas ausências.

Os vereadores Edmilson Souza, do PSOL, Janete Pietá e Mauricio Brinquinho, ambos do PT, apresentaram três emendas modificativas que foram discutidas, votadas e rejeitadas. Além dos autores e das respectivas bancadas, as propostas contaram com o voto favorável da vereadora Marcia Taschetti (PP) e Laercio Sandes (DEM). O projeto será encaminhado à sanção do prefeito Guti.

Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA). O Conselho tem a finalidade de fazer o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.

Ao Conselho compete também supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

De acordo com o artigo 6°, o Conselho será formado por 13 membros titulares, representantes de órgãos e seguintes segmentos: dois do Poder Executivo, um dos professores da educação básica pública, um dos diretores das escolas básicas, um dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas, dois dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; dois dos estudantes da educação básica, devendo um deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; um do Conselho Municipal de Educação (CME), um do Conselho Tutelar e dois de organizações da sociedade civil.

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Para cada membro titular será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

No início da deliberação do projeto, a vereadora Janete Pietá argumentou sobre a importância do Conselho e destacou a meta de alfabetizar uma criança até os 8 anos de idade. “Esse Conselho não é uma coisa qualquer, apesar do afogadilho da vinda desse projeto. Quero salientar a necessidade de incluir o EJA”, declarou.

O vereador Paulo Roberto Cechinatto (PTB) quis saber o prazo para votação do projeto, uma vez que o prefeito Guti solicitou regime de urgência na justificativa do texto. O presidente da Câmara, Miguel Martello (PDT), informou que o prazo é 24 de março para votação do projeto para que o prefeito consiga estabelecer o Conselho até dia 22 de abril. “O prefeito me telefonou e pediu que fizesse o mais rápido possível porque no dia 24 de março ele quer publicar. Ele pediu, tem maioria na Câmara e não tem porquê não atender”, disse Martello.

O vereador Mauricio Brinquinho (PT) pediu a volta das sessões ordinárias, ainda que online, porque “fica muito difícil analisar um projeto desse nível de um dia para o outro”. Martello respondeu que as sessões ordinárias estão prejudicadas por conta da pandemia do Covid, e justificou a convocação da sessão de forma célere. “Marquei esse projeto porque achei que não teria problema nenhum. Vou procurar não marcar nesse afogadilho, só coisa muito importante, mas o senhor tem razão”.