O presidente da Câmara, Miguel Martello (PDT) convocou Sessões Extraordinárias para esta quarta-feira (26), a partir das 14 horas, a ser realizada de forma remota e transmitida pela TV Câmara por meio do site www.guarulhos.sp.leg.br e redes sociais oficiais da Edilidade.
De acordo com a pauta, os vereadores devem proceder a leitura e deliberação, primeira e segunda discussão e votação dos Projetos de Lei nº s 1531/2021 e 1532/2021, ambos de autoria do Executivo Municipal.
O PL 1531/2021 institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo normas para concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta. O PPI vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente.
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O projeto estabelece prazos para adesão e percentuais para redução de multas e juros. Os contribuintes que aderirem ao PPI até 29 de outubro de 2021 poderão realizar o pagamento em parcela única, com redução de 100% dos juros e das multas. Mas existem outras opções, de seis até 120 parcelas mensais, com redução no valor de juros e multas proporcionais à escolha. O prazo final para adesão será 20 de dezembro deste ano.
O PL 1532/2021 dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria no Município de Guarulhos e estabelece os critérios para o funcionamento. De acordo com a pauta, tais projetos serão deliberados e votados até suas fases finais.
Já os projetos nºs 1533/2021, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de edificações irregulares, construídas em desconformidade com o disposto na legislação municipal vigente; e o PL1534/2021, que reduz de 5% para 3% a alíquota de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o setor de planos de saúde, planos de medicina e odontológicos passarão apenas pela leitura e deliberação. Ambos são de autoria do Executivo e após a deliberação serão encaminhados às comissões técnicas da Casa.