Agentes da Inspetoria de Trânsito da Guarda Civil Municipal ( GCM ) de Guarulhos prenderam no domingo (7) um homem na prática de transporte clandestino de passageiros no Aeroporto Internacional de Guarulhos , após ser abordado na condução de um veículo com restrição e em mau estado de conservação. Na consulta de dados, seu perfil constava como foragido da Justiça por não pagamento de pensão alimentícia.
Ele foi apresentado à autoridade policial na 3º Delegacia de Atendimento ao Turista (Deatur) do aeroporto, que deu prosseguimento à ocorrência. Além dessa apreensão, a equipe removeu cinco veículos ao pátio e aplicou, nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, medidas administrativas e multas aos motoristas com habilitações vencidas e carros que comprometem a segurança dos passageiros por falta de inspeção veicular.
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Fiscalização no aeroporto
A GCM é habilitada para exercer os serviços de fiscalização sobre o transporte clandestino na cidade. As ações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei 9.503/97. O artigo 231, inciso VIII, considera multa de infração gravíssima e medida administrativa de remoção do veículo que efetuar transporte remunerado de pessoas quando não for licenciado para esse fim.